CCJ da Câmara aprova proposta que reduz a maioridade penal
Decisão significa que a maioria dos deputados da Comissão entende que o projeto não fere a Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31), por 42 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal. A decisão significa que a maioria dos deputados da comissão entende que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento jurídico do país.
Antes, na mesma sessão, por 43 votos a 21, a CCJ rejeitou relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB) contrário à proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Leia também: Câmara deve votar hoje a redução da maioridade penal
A aprovação da admissibilidade não significa que ela estará automaticamente aprovada. A proposta ainda precisa ser apreciada por uma comissão especial. Em seguida, deve ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde precisa angariar o apoio de pelo menos 60% dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Depois de tudo isso, a proposta também deve ser votada no Senado. Uma vez aprovada, a PEC pode ser promulgada, sem necessidade de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
Ao longo das últimas duas semanas, parlamentares contrários à PEC vinham conseguindo obstruir a votação, impedindo que ela fosse analisada na CCJ. Eles alegam que a proposta viola cláusula pétrea da Constituição, ou seja, cláusula que não pode ser modificada por emenda. A obstrução continuou nesta terça-feira.
Na semana passada, manifestantes que se opõem à reeducação da maioridade penal chegaram a se desentender com alguns parlamentares. Isso levou a Câmara a reforçar a segurança do local e limitar a entrada de manifestantes. Eles seguravam cartazes contra a PEC. Um grupo menor, favorável à proposta, também levou uma faixa.
Fonte: O Globo
Nenhum comentário:
Postar um comentário