Pela 1ª vez,
redução da maioridade penal avança na
Câmara
Após
décadas engavetada, Proposta de Emenda à Constituição que estabelece diminuição
de 18 para 16 anos recebeu aval da Comissão e Constituição e Justiça
Por: Marcela Mattos, de Brasília31/03/2015 às 13:40 - Atualizado em 31/03/2015 às 14:09
Reunião da CCJ para discutir a proposta que reduz a
maioridade penal para 16 anos de idade (PEC 171/93)(Gabriela Korossy/Câmara dos
Deputados)
Vinte e dois anos depois de ser
apresentada no Congresso Nacional, a proposta para alterar a Constituição e
reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos recebeu o aval da
Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde
permanecia parada desde 1995 - foi arquivada quatro vezes desde então.
Nesta terça-feira, 42 parlamentares
da CCJ aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de agosto de
1993, do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF). Outros 17 deputados votaram
contra. O texto agora segue para análise de uma comissão especial, que será
formada com a finalidade específica de discutir seu mérito.
A proposta ainda tem um longo caminho
a ser percorrido no Legislativo e será alvo de uma ofensiva já anunciada do PT
e dos seus movimentos satélites no Judiciário, mas nunca a Câmara avançou tanto
na discussão do tema. Um dos fatores decisivos para o andamento da matéria é o
apoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e de seus fiéis aliados,
como o próprio presidente da CCJ, Arthur Lira (PMDB-AL).
Etapa inicial de tramitação das
proposta na Câmara, a CCJ limita-se a discutir se a matéria é ou não
constitucional. Com o aval de hoje, foi vencido, por exemplo, o argumento do
relator da proposta, o deputado Luiz Couto (PT-PB). O petista argumentava que o
texto entra em confronto com o artigo 228 da Constituição, que determina que
"são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos", e que isso
é uma cláusula pétrea - que não pode ser modificada. O parecer de Luiz Couto
foi rejeitado por 43 votos a 21.
Voto vencedor, o deputado Marcos
Rogério (PDT-RO) apresentou parecer em separado pela admissibilidade da
proposta. Na avaliação dele, o artigo 228 da Constituição não constitui uma
cláusula pétrea e tampouco contém "um princípio fundamental que deva ser
basilar para a manutenção do estado democrático". "Além de tutelar a
sociedade, a redução da maioridade evita que jovens cometam crimes na certeza
da impunidade", afirmou o parlamentar.
Embates
- A PEC 171/93 voltou a ser discutida pela CCJ neste
mês e sofreu sucessivas manobras de parlamentares do PT, PSOL e PPS para ter a
tramitação barrada. Partidos como o PDT e PR, alinhados ao governo, se
posicionaram a favor da emenda e chegaram a travar embates contra seus aliados
na votação desta terça.
Ao se manifestar contra a matéria, o
deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que o sistema penal brasileiro
"é uma escola do crime". "O Parlamento não pode fazer justiça
com as próprias mãos", disse. O deputado Lincoln Portela (PR-MG) rebateu:
"Assusta-me o governo admitir que mantém uma escola de crimes. A cultura
da violência está estabelecida. O Brasil é um país violento. O nosso voto é
contra a cultura da violência", disse.
Ao fim da votação, manifestantes
iniciaram uma gritaria em plenário. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ)
anunciou que ingressará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal
(STF) contra a proposta.
fonte veja
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